ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAÇÃO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, PARA OS CARGOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS E ASSISTENTE DE SUPORTE EM DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 809/2015.