Estabelece normas para o processo seletivo simplificado e contratação em regime de designação temporária e formação de cadastro de reserva, para o cargo de Especialista em desenvolvimento humano e social, Especialista em políticas públicas e gestão governamental e Especialista em gestão, regulação e vigilância em saúde com base no art. 2º, inciso vi da lei complementar nº 809/2015.