Estabelece normas para seleção e contratação de profissionais para atuação em cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, por área de conhecimento, conforme Anexo I, em regime de designação temporária, em atendimento às necessidades da Secretaria de Estado da Educação, com exercício nas escolas públicas estaduais e no sistema prisional estadual.