Estabelece normas para seleção e contratação, em regime de designação temporária, bem como a formação de cadastro de reserva para os cargos de ASSISTENTE DE SUPORTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS, e, AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS , em conformidade com a Lei Complementar nº 809/2015, para atendimento às necessidades da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH.